quinta-feira, 31 de março de 2016

PEC do adicional de periculosidade para policiais vai a Plenário


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta de emenda à Constituição (PEC 58/2015) do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que concede adicional de periculosidade para os servidores policiais. A iniciativa recebeu parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PR-ES), e segue, agora, para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

O benefício seria pago aos servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Civis e Militares e dos Corpos de Bombeiro que exercem atividades perigosas, de risco à integridade física e psicológica. Cássio argumenta que, sem o pagamento desse adicional, policiais que enfrentam ameaça à própria vida em seu trabalho continuarão a receber a mesma remuneração que servidores da carreira em funções administrativas.

Na avaliação do relator, a concessão do adicional de periculosidade aos servidores policiais “é tema de absoluta justiça”.

“Trata-se de um seleto grupo de servidores que expõe sua vida a risco em prol da segurança pública, fato que enseja a concessão de regime remuneratório específico, condizente com a natureza de suas atribuições”, constata Malta em seu texto.

O relator também não vê incompatibilidade entre a PEC 58/2015 e a Constituição federal, que proíbe o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação às categorias remuneradas por subsídio.

“Apesar de os policiais serem remunerados por subsídio, o adicional de periculosidade concedido a esses servidores constituirá uma exceção à regra geral, válida em razão de ter sido estabelecida por norma de mesma hierarquia”, sustentou Malta no parecer.
Emenda

Emenda de redação apresentada pelo relator ampliou a possibilidade de pagamento desse adicional de periculosidade para todos os servidores integrantes dos órgãos de segurança pública listados pela Constituição federal, sejam eles da esfera civil ou militar. A alteração retirou a expressão “servidores policiais” do texto da PEC 58/2015, o que limitava o alcance do benefício.
Requerimento

Ao final da reunião, a CCJ aprovou requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) solicitando a vinda do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, para explicar ameaça de intervenção na Polícia Federal e no Poder Judiciário em função dos desdobramentos da Operação Lava-Jato, que apura desvios de recursos da Petrobras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Dois Elementos Presos em Surubim com os mesmo foi apreendido uma Espingarda


Policiais do 22° Batalhão da PM prenderam, na noite desta terça-feira (29), dois homens acusados de diversos assaltos em Surubim. Uma equipe da Patrulha do Bairro foi informada que dupla agia em uma moto Bross vermelha, sobretudo no bairro da Cabaceira.

Erivelton Silva Freitas, 19 anos, morador do Sítio Lagoa de Pedra, município de Casinhas, e Francklyn Vinícius de Araújo Freitas, morado de Jaboatão dos Guararapes, os dois ainda tentaram fugir mas foram capturados.

Conduzidos para delegacia de Surubim, várias vítimas reconheceram a dupla.
A dupla foi autuada e recolhida para o presídio de Limoeiro.

Fotos: WhatsApp

Surubim: Quatro elementos Presos por Pratica de Assaltos

Quatro elementos acusados de praticar assaltos na cidade de Surubim e região com os elementos foram apreendidos um revolver calibre 38, um pequena quantidade de Drogas, dinheiros e quatro celulares os acusados foram encaminhados a Delegacia de Surubim onde foram autuados.

De acordo com a polícia, dois acusados, conhecidos como "Neguinho" e "Gigi" foram liberados. Outro, conhecido como "Matury" vai responder a um TCO - Termo Circunstancial de Ocorrência, por posse de drogas.

Por conta do flagrante pelo porte ilegal de arma, foi arbitrada uma fiança de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reas), par o quarto acusado, conhecido como "Carneiro".


Fotos: WhatsApp

domingo, 27 de março de 2016

Paixão de Umari: Espetáculo da Paixão de Cristo Surpreende o Público

A comunidade de Umari, distrito da Cidade de Bom Jardim no Agreste de Pernambuco, realizou mais uma vez a encenação da Paixa de Cristo e o sucesso foi grande.

Com atores da própria comunidade a encenação foi realizada em uma quadra da localidade e ficou lotada nos dois dias de encenação sendo que em cada dia houve duas apresentações.

Sempre contado com um grande público, vale salientar que não apenas de moradores locais, como também de cidades vizinhas, que compareceram para prestigiar o espetáculo.

O espetáculo tem se tornado tradicional na semana Santa e já se insere no calendário de eventos da comunidade de Umari, comunidade muito ligada a valores tradicionais e familiares.

Fotos: Genival Silva.

Sem Credibilidade: Reunião Marcada pela Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco vira fracasso

A Associação de Cabos e Soldados de Pernambuco, (ACS - PE), realizou no ultimo dia 23 de Março uma reunião com o efetivo afim de dar inicio o processo de negociação salarial com o governo do Estado, a reunião contou com a participação de algumas lideranças e foi realizada no Auditório da FAFIRE, no centro do Recife e além das lideranças alguns palestrantes entre eles um Economista tendo por objetivo apresenta de forma detalhada as perdas salariais acumuladas nos últimos anos.

A reunião embora muito divulgada nos meios de comunicação social a exemplo do WhstsApp e Facebook, não teve o público esperado, e a baixa adesão do efetivo revela uma falta de sintonia entre as lideranças de classe e a tropa Policial e Bombeiro Militar.

A baixa adesão deixa claro que os Policiais e Bombeiros não acreditam mais nas lideranças que ai estão e o clima de descrença é facilmente identificado nos grupos de WhatsApp, e o motivo alegado pelos policiais é o fato de muitas lideranças que estão a frente de Associações estarem segundo os policiais " de costas para o efetivo".

Uma das criticas mais recorrentes é contra o presidente da própria ACS - PE, Albérisson Carlos, pois o mesmo assumiu a presidência da maior Associação policial de Pernambuco depois de uma batalha judicial que obrigou a diretoria anterior a se afastar da organização de classe o que possibilitou a realização de uma eleição, na qual após assumir muitos compromissos com a tropa finalmente Albérisson Carlos, foi eleito e substituiu a antiga direção.

Vale salientar que entre os compromissos o mais importante seria o de fazer uma auditória nas contas da antiga gestão e divulgar os resultados, entretanto até o momento, já se passou mais de dois anos e esse compromisso não foi efetivado. Tão pouco a prestação de contas dos gastos da própria gestão da atual diretoria

Albérisson, ficou ainda mais desgastado quando no ano passado após um processo de negociação com o governo do Estado para discutir o Plano de Cargos e Carreiras - PCC, a ACS - PE conseguiu um resultado que muito desagradou a tropa, naquele processo de negociação ficou acertado que a promoção para os praças seria  a cada dez anos o que representa para os Praças aposentadoria como 2° Sargento, enquanto no mesmo processo de negociação foi garantido a todo oficial chegará ao posto de Coronel.

Ao apresentar essa suposta conquista como Avanço, Albérisson Carlos, se tornou alvo da fúria da tropa que através das redes sociais não poupou críticas inclusive muitos memes surgiram usando a imagem do presidente da ACS-PE e até uma campanha de desfiliação 










As imagens acima são da negociação do ano passado, na qual ficou acertado o AVANÇO do plano de cargos e Carreiras. Pelo visto o ânimo da tropa em relação a ACS-PE, não mudou muito abaixo são fotos da reunião do último dia 23 de março o auditório da FAFIRE, e ficou quase vazio.

Acredito que para recupera a credibilidade junto a tropa a ACS-PE, irá precisar de muito mais do que palavras, vai ser preciso muita atitude, e pessoas de fato compromissadas com a causa policial e bombeiro militar.

Como sempre as lideranças não tardaram em usa o baixo comparecimento a reunião, como sendo a causa da falta de conquista para a tropa.

Eu pelo contrário vejo o baixo comparecimento a atitude desleixada das lideranças em verdadeiramente discutir os problemas da categoria policial as negociações são feitas a porta fechadas e com pautas que não causem qualquer antipatia ao governo. 

Durantes esses últimos anos a ACS-PE através de sua diretoria se manteve em silencio em relação aos problemas enfrentados pelo efetivo, tais problemas não se limitam a questões salariais.

Para recupera a credibilidade a atual gestão poderia pedir alguns conselhos ao presidente do SIMPOL -PE, e ter uma nova atitude em relação a categoria, pois a postura do presidente do Sindicato da Policia Civil de Pernambuco, Áureo Cisneiro, que em pouco tempo consegui reconstruir o sindicato de policiais civis é o mínimo que os associados da ACS- PE, espera da atual gestão.

Esse descredito com relação as lideranças ainda preserva o Deputado Joel da Harpa, tendo em vista que ele ao contrário das associações tem sido firme na defesa dos policiais e bombeiros militares, e sempre aproveita a tribuna da ALEPE, para denuncia eventuais erros na condução da segurança pública.

Fotos: WhatsApp

sábado, 26 de março de 2016

Assaltante Preso em flagrante na Zona Rural de Surubim um Segundo elemento conseguiu fugir

A Polícia Militar prendeu David Almeida Monteiro, 26 anos, acusado de praticar assaltos no comércio de Surubim e cidades vizinhas, sobretudo na zona rural, com um segundo suspeito.

Os dois acusados foram vistos em uma moto CG preta, nas proximidades do Jucá Ferrado, e seguidos por uma guarnição da PM, no sentido Vertente do Lério-Surubim.

Ao seguir a dupla, os militares flagram a dupla assaltando uma vítima e ao tentarem aborda-los, os dois reagiram disparando tiros contra os PMs. Um deles acabou preso e o outro conseguiu fugir, entrando em um matagal.

Com o suspeito preso, os soldados, do 22° Batalhão, encontraram um revólver calibre 38 e três munições intactas, uma moto preta em placa e a moto da vítima.

O segundo acusado que consegui fugir também estava armado, de acordo com os militares. Ninguém ficou ferido com os tiros. O nome da vítima não foi divulgado. O acusado preso e o material apreendido foram levados para delegacia da Polícia Civil de Surubim.

                                        
Fotos WhatsApp

quinta-feira, 24 de março de 2016

Surubim: Segundo Acusado de Bárbaro Homicido foi preso por Policiais do 22° BPM

Um dos bandidos mais procurados da cidade de Surubim, foi preso em operação realizada por policiais do 22° BPM, José Aldair de Lima e Silva, conhecido como "Dadá", acusado do latrocínio, roubo seguido de morte, que teve como vítima Aldo Ribeiro de Sales, de 35 anos, no dia 28 de novembro do ano passado. a prisão foi realizada no ultima dia 21 de março na frente da Escola Estadual.

Este elemento na companhia de um outro que já se encontra preso, foi responsável pelo bárbaro homicido que chocou a cidade de Surubim.

O rapaz sofria de transtornos mentais e tinha como marca o comportamento tranquilo e amigável. Ele foi agredido e baleado, em uma tentativa de assalto. O fato foi registrado por câmeras de segurança e o caso ganhou muita repercussão.

Dadá como é conhecido já possui muitas passagens pela polícia isso desde a adolescência e além de assaltos e este homicídio é envolvido também com o tráfico de Drogas no município de Surubim. 



sexta-feira, 18 de março de 2016

Lei antiterrorismo é sancionada com vetos

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (17) a Lei Antiterrorismo (13.260/16), com oito vetos, explicitados em seis pontos. O texto, aprovado pela Câmara em 24 de fevereiro, prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime.

A lei tipifica o terrorismo como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

A presidente vetou enquadrar como terroristas atos de incendiar, depredar e destruir meios de transporte ou bens públicos ou privados, como pontos de ônibus ou agências bancárias. Também saiu da classificação a sabotagem de sistemas de informática ou bancos de dados. Segundo o Executivo, as definições eram “excessivamente amplas e imprecisas, com diferentes potenciais ofensivos” e teriam a mesma pena (reclusão de 12 a 30 anos).

Quem abrigar pessoa e saber que essa pessoa praticou ou vai praticar crime de terrorismo não terá mais a pena de reclusão de 5 a 8 anos e multa, prevista para quem promover, constituir, integrar ou prestar auxílio à organização terrorista – pessoalmente ou por meio de outra pessoa. Para o Executivo, o texto vetado ampliava o conceito de auxílio e trazia “de forma imprecisa” quando ele seria aplicado, o que poderia gerar insegurança jurídica.

Apologia
Dilma também vetou classificar como crime a apologia pública ao terrorismo por ser um conceito muito amplo e com pena alta (4 a 8 anos e multa), “ferindo o princípio da proporcionalidade e gerando insegurança jurídica”. De acordo com o Executivo, o texto não estabelece parâmetros definitivos para garantir o exercício do direito à liberdade de expressão.

Outro veto se refere ao agravante de 1/3 se a ação terrorista gerar dano ambiental, por já estar previsto em outras leis. Também foi retirado cumprir pena em estabelecimento penal de segurança máxima, independente do crime de terrorismo. Na justificativa, o Executivo explica que o texto viola o princípio da individualização da pena por não considerar as condições do preso, como grau de culpabilidade, antecedentes e conduta social.

O último veto retira da Polícia Federal a investigação criminal e da Justiça Federal o processamento e julgamento. De acordo com o Executivo, a organização e o funcionamento da administração federal é de competência da presidente da República.

Enquadramento
Para o enquadramento como terrorismo, com a finalidade explicitada, a lei define atos terroristas o uso ou a ameaça de usar explosivos, seu transporte, guarda ou porte. Isso se aplica ainda a gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa.

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Projeto de Laudívio Carvalho permite que delegados apliquem medidas de proteção às vítimas

Dep. Laudívio Carvalho afirma que medidas são imprescindíveis para garantir segurança de vítimas e testemunhas
Projeto de lei (PL 374/15) em tramitação na Câmara dos Deputados quer dar aos delegados de polícia o poder de aplicar medidas urgentes de proteção às vítimas e testemunhas de crimes, que sejam vulneráveis. Hoje, essa tarefa cabe exclusivamente ao Judiciário e ao Ministério Público.

O autor do projeto, deputado Laudívio Carvalho (SD-MG), acredita que a medida será bem recebida porque a decisão dos delegados será temporária e sujeita a uma avaliação de promotores e juízes num período de 48 horas.

O deputado, que já foi repórter policial, afirma que, na maioria das vezes, a PM faz o que pode. “Em qualquer estado da federação, você é colocado na mesma viatura que o agressor; é levado para uma delegacia; você fica no cartório junto com aquele que provocou essa dor na vítima. Às vezes você é testemunha do crime e fica no mesmo local. E um olhar daquele agressor, um simples olhar, já é uma ameaça de morte", relatou.

Entre as medidas que os delegados poderiam adotar, caso o projeto seja aprovado, está a proibição do suspeito manter contato com a vítima, restituição dos bens da vítima e proibição do investigado sair da cidade.

No projeto, são considerados vulneráveis as crianças, adolescentes, idosos, deficientes, vítimas de violência doméstica e pessoas sob risco de morte ou de séria violação à sua integridade física.

Tramitação
O projeto será apreciado em caráter conclusivo pelas comissões e será apreciado pelas de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Lei Geral das Religiões é aprovada na Comissão de Justiça e vai a Plenário


Após sete anos de tramitação, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 160/2009, que institui a Lei Geral das Religiões, foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta segue, agora, para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

O texto é apoiado por organizações religiosas, especialmente evangélicas, que querem isonomia em relação ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, segundo acordo firmado entre o governo brasileiro e a Santa Sé, em 2008, e ratificado no Decreto 7.107/2010. O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), recomendou sua aprovação com quase dez emendas.

A proposta assegura o livre exercício religioso, a proteção aos locais de culto e suas liturgias e a inviolabilidade de crença. Também determina o reconhecimento pelo Estado de “formas de vida religiosa não constituídas como organização religiosa”, conforme emenda aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e mantida por Crivella.

— A proposição significa a reiteração e a consolidação de uma série de dispositivos constitucionais e legais, direta ou indiretamente ligados à vida religiosa, que se encontram dispersos pelo ordenamento jurídico — explicou Crivella ao elogiar o projeto, de autoria do deputado licenciado George Hilton, atual ministro do Esporte.

Entre as normas em vigor reiteradas na proposta, está a isenção de impostos às entidades religiosas, assim como ao seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às finalidades essenciais. É ainda assegurado a instituições religiosas assistenciais e educacionais sem fins lucrativos tratamento idêntico ao dado a entidades filantrópicas.
Patrimônio cultural

O texto explicita que o patrimônio histórico, artístico e cultural, material e imaterial, das instituições religiosas é considerado parte relevante do patrimônio cultural brasileiro. Emenda apresentada por Crivella também explicita que as instituições religiosas integram os grupos formadores da sociedade brasileira, “responsáveis pelo pluralismo da sua cultura, crenças, tradições e memória nacionais”, com direito de acesso a recursos previstos em lei de estímulo à preservação de valores culturais.

As organizações religiosas também têm asseguradas pelo projeto a liberdade para prestar assistência espiritual a pacientes internados em hospitais, a presidiários e a internos de estabelecimentos de assistência social e educacional.

O relator na CCJ acatou ainda emenda da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para que capelães militares de diferentes credos possam prestar assistência religiosa aos membros das Forças Armadas.
Ensino religioso

O ensino religioso, conforme o texto, deve ser facultativo, realizado em horários normais das escolas públicas e deve respeitar a diversidade religiosa. A proposta de lei geral também reforça entendimento, hoje em vigor, segundo o qual casamentos celebrados pelas religiões reconhecidas no Brasil terão efeitos civis, após registro em cartório.

Marcelo Crivella acatou outra emenda da CAE para dispensar manifestações religiosas com participação de músicos, instrumentistas e cantores das obrigações previstas na lei que regulamentou a profissão de músico (Lei 3.857/1960), independentemente de haver vínculo empregatício entre os profissionais e as entidades religiosas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)