quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016

O BOATO DA LEI QUE PROÍBE A MÃE DE AMAMENTAR SEU FILHO EM LOCAIS PÚBLICOS



No início do ano de 2016, mas precisamente no mês de Janeiro, foi ventilado na internet, que havia sido publicado, uma lei que proibia a mãe de amamentar seu filho em locais públicos, sob a fundamentação do ato de amamentar ser um estupro, isto provavelmente embasado no art. 217-A do Código Penal. 

O que se passa na verdade, é que muitos restaurantes, bares, shoppings, entre outros similares estavam proibindo mães de amamentarem filhos nestes locais, alegando ser constrangedor, mas na verdade tal lei que caracterizasse a regulamentação da badalada proibição não existe, e sim foi publicada uma lei no município de São Paulo que veda estabelecimentos de proibir ou coibir a amamentação em seu recito, sob pena de multa no valor de R$500,00, já no Rio de Janeiro a multa ainda é bem maior, quem cometer esta proibição pagará R$2.000,00.[1]

Esta lei foi sancionada pelo prefeito Fernando Hadd e já se encontra em vigor na terra da garoa, desmentindo assim o boato que gerou na comunidade brasileira, e mesmo que tal lei fofocada fosse publicada, de plano seria julgada a sua inconstitucionalidade, tendo em vista, que feriria a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88) o direito a alimentação, direito de liberdade, ou seja, direitos estes além de naturais que a criança já nasce com ele, fazendo jus ao seu uso em qualquer circunstancia para o seu desenvolvimento, sua sustancia, sua dignidade e essência, sua saúde e sua vida, são também positivos, devido estarem elencados na Constituição Federal a sua garantia. 

Destarte, não passa de um boato exacerbado tal lei que proíbe a amamentação em locais públicos, isto não existe e se encontra longe de ter eficácia algo legal neste sentido. 

Andrey Stephano Silva de Arruda, graduado em Direito e pós-graduado em Direito Público pela Faculdade ASCES, Advogado e Escritor. 

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