sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Segurança Pública aprova identificação por documento com foto e impressão digital

Relator na Comissão de Segurança, Subtenente Gonzaga fez apenas ajustes de redação ao texto

Objetivo da proposta, que ainda vai passar pela CCJ e pelo Plenário, é evitar que inocentes sejam presos e respondam por delitos no lugar de criminosos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, proposta que altera a Lei de Identificação Criminal (12.037/09) para tornar obrigatória a apresentação de documento com impressão digital e foto para fins de identificação civil.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 8239/14, do deputado João Campos (PSDB-GO). De maneira geral, segundo Campos, o objetivo é assegurar a real identificação dos cidadãos, evitando que inocentes sejam presos e respondam por delitos no lugar de criminosos.

Relator na comissão, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) propôs emendas para corrigir imprecisões do projeto. 

Entre as mudanças de redação está a substituição do termo “pericial” por “oficial”; e do termo “Unidade Oficial de Perícia Papiloscópica” por “Unidade Oficial de Identificação”. 

O PL 8239/14 também determina que os dados obtidos a partir de impressões digitais e de fotografias sejam armazenados em banco de dados de biometria.

Além disso, as informações obtidas a partir de coincidência de impressões digitais e fotografias deverão fazer parte de laudo oficial firmado por Especialista em Papiloscopia devidamente habilitado.

Tramitação 
O projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será encaminhado para votação em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara

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