quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Prisões de Contrabando e Descaminho: Competência da Polícia Federal


É cediço no meio jurídico, deparar com prisões de cigarros oriundos do Paraguai e outros produtos como perfumes, televisões, sapatos, bolsas e bebidas, mas que tais prisões são feitas pela Polícia Federal, vindo tais delitos previstos no art. 334 do Código Penal a ser diferenciado, pelo fato de o contrabando ser o produto que entra no Brasil sem o pagamento do Imposto de Importação, Imposto sobre produto Industrializado, entre outros previstos no CTN e demais tarifas alfandegárias, devido sua obrigatoriedade, como é o caso do cigarro, da bebida, já quando um sacoleiro compra perfumes, televisão, sapatos ou outras muambas e traz para o Brasil, o crime é de descaminho, mas ambos são de competência da Polícia Federal investigar e prender.

O que vem deixando pasmo, é a constante prisão não de contrabandistas e sim de vendedores de cigarros ou outros produtos adquiridos daqueles por efetivos da Polícia Militar, algo que verifica-se flagrantemente inconstitucional, pois são aqueles delitos, tipos penais de natureza federal, que violam o erário federal, que conforme o art. 144, I, §1º, II da CF/88, é de competência da Polícia Federal. Destarte a Polícia Militar só possui competência residual, não podendo investigar e prender nestas ocasiões devido a outra policia ser a competente como frisamos e ter atuação constante nesta senda.

Isto posto e conforme o julgamento da ADI 1570-2 da União Federal de relatoria do ex Ministro Maurício Correia é inconstitucional tais prisões, sem deixar de levar em consideração que atualmente o STF considera bagatela o contrabando ou descaminho em valores menores de dez mil.   


Andrey Stephano Silva de Arruda

Advogado, Graduado em Direito e Pós-graduado em Direito Público.

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