segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Conheça o projeto de Lei a respeito do Plano de Cargos e carreiras da PMPE, que foi aprovado pelas Associações

DOE 210 de 21/11/15 Legislativo pg. 16

Projeto de Lei Complementar N° 638/2015

Ementa: Institui o Plano de Cargos e Carreiras, estabelece os critérios de promoção dos Militares do Estado de Pernambuco, e determina adoção de medidas correlatas.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurado aos Militares do Estado, a partir do exercício de 2018, promoção automática pelo critério de tempo de efetivo serviço, independente da ocorrência de vagas por posto ou graduação, nos termos e condições definidos nesta Lei Complementar, ressalvadas, em caráter precário, até o exercício de 2022, as atuais disposições legais pertinentes ao processo de promoção anual na carreira desses militares, previstas no caput do art. 59 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, na alínea “a” do art. 4º da Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1984, e no inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 134, de 23 de dezembro de 2008.

§ 1º A partir do exercício referido no caput, as promoções anuais na carreira serão motivadas pelo critério de tempo de efetivo serviço e meritocrático do desempenho, aferido em processo específico e por instrumento pertinente, a ser definido em decreto.

§ 2º Para efeito do disposto no caput, as promoções automáticas, pelo critério de tempo de efetivo serviço, de um posto ou graduação para outro de nível mais elevado não ensejarão a vacatura no posto ou graduação originário, cujas vagas serão automaticamente extintas e, ato contínuo, criadas, na mesma dimensão, as novas vagas nos novos postos e graduações ocupados.

§ 3º Ainda em decorrência do disposto no caput, e no § 1º e § 2º, o tempo de efetivo serviço será computado a partir da respectiva data de admissão do militar, e será considerado a intervalos decenais (dez anos), ensejando, por essa via, o enquadramento na carreira militar descrito em sucessivo:

I - Para aqueles que ingressaram na carreira de praças:

a) Na Graduação de Soldado, militar com menos de 10 (dez) anos;

b) Na Graduação de Cabo, militar com 10 (dez) anos e menos de 20 (vinte) anos;

c) Na Graduação de 3º Sargento, militar com 20 (vinte) anos e menos de 30 (trinta) anos; e

d) Na Graduação de 2º Sargento, militar com 30 anos ou mais;

II - Para aqueles que ingressaram na carreira de oficiais:

a) No Posto de 1º Tenente, militar com menos de 10 (dez) anos;

b) No Posto de Capitão, militar com 10 (dez) anos e menos de 20 (vinte) anos;

c) No Posto de Major, militar com 20 (vinte) anos e menos de 30 (trinta) anos; e

d) No Posto de Tenente Coronel, militar com 30 anos ou mais.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2016, o quantitativo das vagas do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e da Qualificação Policial Militar Geral (QPMG), ambos descritos no Anexo I da Lei Complementar nº 295, de 12 de fevereiro de 2015, passam a vigorar, sem alteração do Quantitativo total da composição do efetivo da Polícia Militar de Pernambuco, fixado no referido diploma legal em 26.137 vagas, com os quantitativos abaixo descritos:

I - 118 (cento e dezoito) vagas de Tenente-Coronel PM (Ten Cel PM);

II - 203 (duzentas e três) vagas de Major PM (Maj PM);

III - 2.342 (duas mil trezentas e quarenta e duas) vagas de 3º Sargento PM (3º Sgt.º PM); e

IV - 5.103 (cinco mil cento e três) vagas de Cabo PM (Cb PM).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2016, o quantitativo das vagas da Qualificação Bombeiro Militar Geral (QBMG-1), descritos no Anexo II da Lei Complementar nº 295, de 2015, passa a vigorar, sem alteração do Quantitativo total da composição do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, fixado no referido diploma legal em 5.007 vagas, com os quantitativos abaixo descritos:

I - 549 (quinhentos e quarenta e nove) vagas de 3º Sargento BM; e

II - 431 (quatrocentos e trinta e uma) vagas de Cabo BM.

Art. 4º Considerar-se-ão aptos à avaliação, com vistas à promoção por desempenho, de que trata o artigo 1.º desta Lei Complementar, os militares na proporção de 40% (quarenta por cento) daqueles que contarem maior tempo de efetivo exercício dentro dos respectivos Postos e Graduações.

Art. 5º Para efeito das promoções regulares e motivadas por critério de desempenho, fica, na mesma oportunidade definida no art. 1º, garantida ao militar que figure por três anos consecutivos, ou cinco anos intermitentes, no quadro de acesso daqueles aptos à promoção por essa via, a ocupação de vaga correspondente no ano subsequente.

Art. 6º O curso de formação de soldados, referido no inciso III do art. 16 da Lei Complementar nº 108, de 14 de maio de 2008, bem como os cursos de habilitação e/ou formação, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº 134, de 2008, passam a integrar, por substituição, o Curso de Formação e Habilitação de Praças - CFHP, ora instituído, e cujos conteúdos normativo e programático serão disciplinados em Decreto específico, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da presente Lei Complementar.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos praças que ingressaram na carreira militar até a data de publicação desta Lei Complementar, cujos cursos de habilitação e/ou formação serão disciplinados em Decreto específico, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação da presente Lei Complementar.

Art. 7º A promoção por antiguidade prevista no caput do art. 59 da Lei nº 6.783, de 1974, na alínea “a” do art. 4º da Lei nº 6.784, de 1984, e no inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 134, de 2008, será efetuada imediatamente à vacância do claro pertinente, sendo tal critério extinto em 2022, passando a vigorar a promoção por tempo de efetivo serviço nos termos desta Lei Complementar.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS,

em 21 de novembro de 2015.

Um comentário:

  1. OK! tudo bem , mas em relação aos aposentados, reformados e pensionistas?

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