segunda-feira, 30 de novembro de 2015

CCJ aprova PECs sobre articulação de entes federados em política sobre drogas

O Deputado Marcos Rogério, recomendou a aprovaçãodas PECs

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que tratam de políticas sobre drogas.

A primeira (PEC 118/11) inclui as políticas sobre drogas entre os temas que estados podem legislar ao mesmo tempo em que a União, e a segunda (PEC 127/11) estabelece a uniformização das ações de combate ao uso e ao tráfico de entorpecentes desempenhadas por estados e municípios.

O relator das propostas, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), recomendou a aprovação dos textos, que na CCJ são analisados apenas para saber se não alteram assuntos em que a Constituição não pode ser emendada, como os direitos fundamentais e a organização do Estado brasileiro.

Para o autor da primeira PEC, deputado Domingos Neto (PMB-CE), a medida abre a possibilidade de haver uma efetiva articulação federativa para a elaboração de medidas de fortalecimento da família com vistas ao enfrentamento às drogas. A proposta determina que essa articulação seja estabelecida por lei, para a execução de políticas públicas de fortalecimento da família, do plano nacional de políticas sobre drogas e de sua avaliação.

Já o autor da segunda PEC, deputado Wilson Filho (PTB-PB), acredita que as ações adotadas por estados e municípios permanecem isoladas e chegam a ser divergentes e, por isso, deveriam ser unificadas. Para ele, isso evitaria a redundância do investimento e fomentaria a complementariedade.

Tramitação
As PECs serão analisadas por uma comissão especial a ser criada para esse fim e, depois, pelo Plenário, onde precisarão ser votadas em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara

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