segunda-feira, 10 de agosto de 2015

Secretária de Justiça e Direitos Humanos Juntamente com a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco regulamenta o Uso da Força contra Presos que Tentem Fugir

A secretaria de Direitos Humanos e a Secretaria de Defesa Social do Governo do Estado de Pernambuco publicou no Diário oficial, uma portaria conjunta na qual embasa juridicamente o uso da força por Policiais Militares, Agentes Penitenciários, em ocorrências nas quais detentos do sistema  do Sistema Prisional, que eventualmente tentar fugir das unidades prisionais do Estado, de acordo com a legalidade e em acordo com o uso progressivo da força.

Na portaria conjunta o poder público deixa claro que o preso não tem o direito de fugir e que tal atitude constitui ato grave de indisciplina, como também que os agentes encarregados de cumprir a lei tem o dever legal de impedir tais tentativas tendo em vista a necessidade que o estado tem a obrigação de cumpri a lei Penal e as medidas judiciais.

Tal obrigação que decorre da necessidade de se manter a lei e a ordem social a portaria é assinada pelo Secretario de Justiça e Direitos Humanos Pedro Eurico de Barros e Silva


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